A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 07/08/2026, a Resolução ANM nº 246/2026, prorrogando excepcionalmente os prazos processuais com vencimento entre 02/04/2026 e 13/07/2026, desde que o cumprimento dependesse do Protocolo Digital, Dados Cadastrais ou Dados Minerários da agência. O novo prazo final é 28/09/2026, às 23h59min59s (horário de Brasília).
O que fica de fora da prorrogação:
- Obrigações cujo descumprimento possa colocar em risco a saúde, a vida, o meio ambiente ou o patrimônio, ou que comprometam a segurança de operações e estruturas sob responsabilidade dos titulares de direitos minerários;
- Novos requerimentos minerários sujeitos a direito de prioridade, cuja ordem de precedência segue a legislação minerária aplicável;
- Prazos do SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração), do RAL (Relatório Anual de Lavra) e da DIPEM (Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral), que seguem suas normas próprias.
A norma também prorrogou, até a mesma data, o prazo para divulgação da lista provisória anual dos cálculos de compensação financeira devida aos entes federativos afetados pela atividade de mineração.
Atenção a um ponto prático: a prorrogação vale perante a ANM, mas nem sempre chega automaticamente aos sistemas de gestão usados pelas empresas do setor. O Jazida.com, por exemplo, não atualiza sozinho o vencimento quando o prazo está definido especificamente em ofício — o que inclui exigências relacionadas a RAL e barragens. Nesses casos, recomenda-se conferir o documento e, se necessário, ajustar ou acompanhar o prazo por meio de uma Ação Personalizada.
Exemplos de prazos que podem estar abrangidos: desde que atendidos os critérios da resolução, a prorrogação pode alcançar prazos para resposta a exigências complementares, interposição de recursos e prática de outros atos em processos administrativos perante a ANM.
Lima & Martins segue acompanhando os desdobramentos regulatórios da ANM e está à disposição para apoiar titulares de direitos minerários na análise de prazos e no ajuste de suas obrigações processuais.
Lima & Martins segue acompanhando os desdobramentos regulatórios da ANM e está à disposição para apoiar titulares de direitos minerários na análise de prazos e no ajuste de suas obrigações processuais.
Fonte oficial
Resolução ANM nº 246, de 6 de agosto de 2026 — publicada no D.O.U. de 07/08/2026, Seção 1. Clique aqui
