Cruzamento automatizado entre DIEF-CFEM e notas fiscais começa em 1º de novembro e alcançará operações realizadas desde janeiro de 2025
Por Philippe Martins
A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou uma nova etapa na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A partir de 1º de novembro de 2026, a Agência iniciará o cruzamento automatizado das informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM) com os dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).
A análise abrangerá as declarações e os documentos fiscais referentes às operações realizadas desde janeiro de 2025, ampliando a capacidade da ANM de identificar divergências entre as informações declaradas pelos titulares, os documentos fiscais e os recolhimentos realizados.
Embora a entrega da DIEF-CFEM e a autorização de acesso às notas fiscais já integrem as obrigações aplicáveis, o anúncio estabelece uma data para o início do cruzamento automatizado e exige atenção também às informações relativas a períodos anteriores.
Antes do início dessa nova etapa de fiscalização, a ANM orienta os titulares de direitos minerários a revisarem sua situação e promoverem a regularização espontânea de eventuais pendências até 31 de outubro de 2026.
A revisão deve considerar, especialmente:
- Declarações mensais: verificar se todas as DIEF-CFEM devidas desde janeiro de 2025 foram transmitidas;
- Recolhimentos da CFEM: conferir se os valores devidos foram integralmente recolhidos e identificar eventuais diferenças ou pendências;
- Notas fiscais: verificar se as NF-e estão adequadamente configuradas para permitir o acesso da ANM às informações fiscais;
- Retificações: corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações já transmitidas.
De se destacar: 31 de outubro não constitui um novo vencimento mensal da DIEF-CFEM. Trata-se da data indicada pela ANM para a regularização espontânea de eventuais pendências antes do início do cruzamento automatizado.
A medida reforça a integração entre fiscalização minerária e informações fiscais e torna ainda mais relevante a consistência entre as declarações, os documentos fiscais e os recolhimentos da CFEM.
A revisão das informações deve envolver a consulta dos dados já apresentados, o acompanhamento dos prazos e a organização das providências necessárias para identificar e tratar eventuais pendências antes do início da nova etapa de fiscalização.
Diante do início do cruzamento automatizado, a revisão das informações declaradas, dos recolhimentos realizados e da configuração das notas fiscais passa a integrar uma etapa relevante de conformidade regulatória para titulares de direitos minerários sujeitos às obrigações relacionadas à CFEM.
Philippe Martins
- Sócio
O Lima & Martins Advogados acompanha as mudanças regulatórias da ANM e está à disposição para auxiliar titulares de direitos minerários na revisão das obrigações relacionadas à CFEM e na avaliação de eventuais medidas de regularização.
